REsp 2039521 - DECISAO

REsp 2039521 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com fundamento em precedente do STJ (REsp 1.771.169/SC), que a participação complementar da iniciativa privada na execução de serviços de saúde financiados pelo SUS configura serviço público indivisível (uti universi), motivo pelo qual as normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem a incidência do CDC.

Parties
Recorrente: MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO ROCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Serviço Público Indivisível (uti Universi), Competência Territorial, Ônus Da Prova, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Saúde Pública Responsabilidade Civil Erro Médico Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Serviço Público Indivisível (uti Universi) +3 more

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Parties

MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO ROCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em atendimento custeado pelo SUS em hospital privado conveniado
  2. 2 Caracterização da participação da iniciativa privada na execução de serviços de saúde como serviço público indivisível (uti universi)
  3. 3 Consequências processuais da não aplicação do CDC (foro, inversão do ônus da prova)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento em precedente do STJ (REsp 1.771.169/SC), que a participação complementar da iniciativa privada na execução de serviços de saúde financiados pelo SUS configura serviço público indivisível (uti universi), motivo pelo qual as normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem a incidência do CDC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, realize novo julgamento do agravo de instrumento
  • Prejudicada a análise das demais teses recursais