AREsp 3001021 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo apenas para reconhecer a tempestividade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de circunstâncias fático‑probatórias (ausência de prova da culpa e do nexo causal), o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ; portanto, não é possível contrariar a conclusão do tribunal de origem sem reavaliar o conjunto probatório.

Parties
Agravante/recorrente: SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Provido Apenas Quanto À Tempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Chargeback, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Tempestividade De Recurso (lei Nº 14.939/2024), Responsabilidade Subjetiva, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Em Relação Interempresarial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Chargeback Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Tempestividade De Recurso (lei Nº 14.939/2024) Responsabilidade Subjetiva +1 more

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Parties

SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Provido Apenas Quanto À Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida é responsável pelos prejuízos decorrentes de chargebacks
  2. 2 Se houve prova suficiente de culpa e nexo causal para responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se incide óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo apenas para reconhecer a tempestividade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de circunstâncias fático‑probatórias (ausência de prova da culpa e do nexo causal), o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ; portanto, não é possível contrariar a conclusão do tribunal de origem sem reavaliar o conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.