AREsp 3034447 - ACORDAO

AREsp 3034447 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autora: Autora; Ré: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A.; Ré: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Ré: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A.

Ré

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré

Município de São José dos Campos

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade da massa falida por danos materiais decorrentes da desocupação do Pinheirinho
  3. 3 ônus da prova quanto aos danos materiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A.
  • Majoração dos honorários advocatícios da instância de origem em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.