AREsp 3042628 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre fortuito interno e responsabilidade objetiva dos fornecedores (incidência da Súmula 83) e a pretensão de afastar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S. A.; Réu: LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Réu: F. M. RODRIGUES - ME; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Interno, Negativação Por Cheque Devolvido, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Fortuito Interno Negativação Por Cheque Devolvido Dano Moral +3 more

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Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S. A.

Agravante

LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Réu

F. M. RODRIGUES - ME

Réu

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva de terceiro à luz do art. 14, § 3º, II, do CDC
  2. 2 Se a negativação por cheque devolvido por insuficiência de fundos configura exercício regular de direito nos termos do art. 188, I, do CC
  3. 3 Responsabilidade do banco sacado por cheque falso, falsificado ou alterado segundo art. 39, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.357/1985

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre fortuito interno e responsabilidade objetiva dos fornecedores (incidência da Súmula 83) e a pretensão de afastar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.