REsp 1970135 - DECISAO

REsp 1970135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a legitimidade do espólio e de majorar o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão acolhível nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as matérias essenciais.

Parties
Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: RAUL NUNES MEDEIROS; Autor: ESPÓLIO DE ANTONIO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por RAUL NUNES MEDEIROS e ESPÓLIO DE ANTONIO MEDEIROS; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dano Material, Planos De Saúde, Ilegitimidade Ativa Do Espólio, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

RAUL NUNES MEDEIROS

Autor

ESPÓLIO DE ANTONIO MEDEIROS

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 ocorrência de omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a legitimidade do espólio e de majorar o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão acolhível nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as matérias essenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por RAUL NUNES MEDEIROS e ESPÓLIO DE ANTONIO MEDEIROS; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de RAUL NUNES MEDEIROS e ESPÓLIO DE ANTONIO MEDEIROS.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação para 12% sobre a mesma base de cálculo.