AREsp 3077150 - DECISAO

AREsp 3077150 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o valor dos danos morais fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar revisão excepcional; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da agravante por inscrição indevida realizada pela corré
  2. 2 Redução do valor da indenização por danos morais em face do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o valor dos danos morais fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar revisão excepcional; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial