AREsp 3009954 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado estava apoiado em fatos, não em interpretação de lei, tornando o dissídio prejudicado pelo óbice sumular.

Parties
Agravante: MARIA HELENA MORAES DA MOTA; Agravado: BANCO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inexigibilidade De Débito, Fraude (golpe Do Falso Funcionário), Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inexigibilidade De Débito Fraude (golpe Do Falso Funcionário) Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA HELENA MORAES DA MOTA

Agravante

BANCO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por golpe do falso funcionário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado estava apoiado em fatos, não em interpretação de lei, tornando o dissídio prejudicado pelo óbice sumular.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da MARIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.