REsp 2241428 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por aplicação dos óbices processuais: a alegação de omissão invocando o art. 1.022 do CPC era genérica e atingida pela Súmula 284/STF, e a pretensão de afastar a legitimidade passiva da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator exerceu a faculdade prevista no art. 932, III, do CPC c/c normas regimentais para não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: BRT RIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Intervenção Do Poder Concedente, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Intervenção Do Poder Concedente +2 more

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Parties

BRT RIO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 186 do Código Civil (alegação de ausência de responsabilidade civil da recorrente)
  2. 2 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 responsabilidade solidária das sociedades consorciadas nos termos do art. 28, §3º, do CDC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por aplicação dos óbices processuais: a alegação de omissão invocando o art. 1.022 do CPC era genérica e atingida pela Súmula 284/STF, e a pretensão de afastar a legitimidade passiva da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator exerceu a faculdade prevista no art. 932, III, do CPC c/c normas regimentais para não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se