AREsp 3024996 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as preliminares e o mérito de forma suficiente, o indeferimento da prova testemunhal foi justificado por inutilidade diante da excludente de fortuito externo (roubo à mão armada), a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve decisão-surpresa por prévia comunicação da possibilidade de julgamento antecipado, e não se demonstrou ofensa aos dispositivos sobre responsabilidade civil nem irrisoriedade dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: M2PR TRANSPORTES LTDA; Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo/força Maior, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Fortuito Externo/força Maior Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

M2PR TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 decisão-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as preliminares e o mérito de forma suficiente, o indeferimento da prova testemunhal foi justificado por inutilidade diante da excludente de fortuito externo (roubo à mão armada), a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve decisão-surpresa por prévia comunicação da possibilidade de julgamento antecipado, e não se demonstrou ofensa aos dispositivos sobre responsabilidade civil nem irrisoriedade dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo.