AREsp 2724835 - DECISAO

AREsp 2724835 - DECISAO

Havendo a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até julgamento definitivo da questão e eventual retratação, sendo o ato de sobrestamento não passível de recurso; por isso, reconsiderou-se decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e restituíram-se os autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ou TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS); Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Repercussão De Tema Repetitivo (tema N. 1.396)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 842-843; julgado prejudicado o agravo interno; autos restituídos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Interesse De Agir, Sistemática De Recursos Repetitivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Exaurimento Da Via Administrativa
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Interesse De Agir Sistemática De Recursos Repetitivos Programa Minha Casa Minha Vida Exaurimento Da Via Administrativa

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ou TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS)

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Repercussão De Tema Repetitivo (tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação de prévia tentativa administrativa para caracterização do interesse de agir
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vícios de construção no Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial antes de extinção por ausência de documentos

Ratio Decidendi

Havendo a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até julgamento definitivo da questão e eventual retratação, sendo o ato de sobrestamento não passível de recurso; por isso, reconsiderou-se decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e restituíram-se os autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 842-843; julgado prejudicado o agravo interno; autos restituídos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 842-843
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 859-870