AREsp 2542702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há prova de solidariedade expressa no contrato ou na lei (art. 265 CC), a imposição de solidariedade exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a responsabilidade do dono da obra, quando aplicável, é subsidiária e não solidária; além disso o dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante / Autora: LOPES PINHEIRO INSTALACOES LTDA ME; Ré / Empreiteira: MPC CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA; Ré / Dono Da Obra: TSC VIA CAFE SHOPPING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade, Contrato De Subempreitada, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Contrato De Subempreitada Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LOPES PINHEIRO INSTALACOES LTDA ME

Agravante / Autora

MPC CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA

Ré / Empreiteira

TSC VIA CAFE SHOPPING S.A.

Ré / Dono Da Obra

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o dono da obra pode ser responsabilizado solidariamente pelo inadimplemento da empreiteira perante a subcontratada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ e da alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 264 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há prova de solidariedade expressa no contrato ou na lei (art. 265 CC), a imposição de solidariedade exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a responsabilidade do dono da obra, quando aplicável, é subsidiária e não solidária; além disso o dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em favor da parte recorrida, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça e vedada a compensação