REsp 2239084 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que as transações foram realizadas pelo próprio autor mediante fornecimento voluntário de dados sigilosos (senha e número de itoken) durante contato fraudulento, caracterizando culpa exclusiva da vítima e afastando o nexo causal com eventual atuação do banco; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ; ademais, impugnações fundadas em resoluções do Banco Central são inviáveis em recurso especial por não constituírem 'lei federal'.

Parties
Recorrente: SÉRGIO FREDERICO RUAS MENDES; Recorrido: Instituição financeira ré (banco réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo Causal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo Causal +3 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO FREDERICO RUAS MENDES

Recorrente

Instituição financeira ré (banco réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Configuração de culpa exclusiva da vítima e afastamento do nexo causal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que as transações foram realizadas pelo próprio autor mediante fornecimento voluntário de dados sigilosos (senha e número de itoken) durante contato fraudulento, caracterizando culpa exclusiva da vítima e afastando o nexo causal com eventual atuação do banco; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ; ademais, impugnações fundadas em resoluções do Banco Central são inviáveis em recurso especial por não constituírem 'lei federal'.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, na forma do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação