AREsp 3059895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela responsabilidade da concessionária Mônaco conforme art. 14 do CDC e reconheceu o dano moral pela condução à delegacia; aplicou-se também o entendimento de que os juros de mora na responsabilidade contratual incidem a partir da citação (art. 405 CC).

Parties
Recorrente/agravante: MÔNACO MOTOCENTER MARANHÃO LTDA.; Apelada: administradora de consórcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Emplacamento, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Emplacamento Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MÔNACO MOTOCENTER MARANHÃO LTDA.

Recorrente/agravante

administradora de consórcio

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a administradora de consórcio e a concessionária respondem solidariamente pela entrega do veículo com placa clonada
  2. 2 se o autor faz jus à indenização por danos morais pela prisão e apreensão do veículo
  3. 3 se há violação de dispositivos legais invocados pela recorrente (CTB, CDC, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela responsabilidade da concessionária Mônaco conforme art. 14 do CDC e reconheceu o dano moral pela condução à delegacia; aplicou-se também o entendimento de que os juros de mora na responsabilidade contratual incidem a partir da citação (art. 405 CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação
  • Publique-se