AREsp 3046531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prova apta a demonstrar o alegado vazamento de dados (o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre os julgados apontados.

Parties
Agravante/recorrente: CRISLAINE FERREIRA SANTOS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vazamento De Dados, Danos Morais, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

CRISLAINE FERREIRA SANTOS RIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vazamento de dados e falha de segurança (LGPD)
  2. 2 responsabilidade civil e indenização por danos morais
  3. 3 inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prova apta a demonstrar o alegado vazamento de dados (o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre os julgados apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se