REsp 2187998 - DECISAO

REsp 2187998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas sobre a existência de probabilidade concreta de êxito do recurso recursal (teoria da perda de uma chance), matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos dos autos, que não havia real possibilidade de sucesso do recurso e que a falibilidade humana no erro de digitação não configura, por si só, ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Recorrida: sociedade de advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Perda De Uma Chance, Erro De Protocolo, Culpa Do Advogado, Honorários Advocatícios, Obrigação De Meio
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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrente

sociedade de advocacia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance em face de erro de advogado
  2. 2 Existência de ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de probabilidade concreta de êxito para configurar perda de uma chance

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas sobre a existência de probabilidade concreta de êxito do recurso recursal (teoria da perda de uma chance), matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos dos autos, que não havia real possibilidade de sucesso do recurso e que a falibilidade humana no erro de digitação não configura, por si só, ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • maiorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem