AREsp 3033578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando alegação de omissão/violação do art. 1.022 e art. 489 do CPC) e, no mérito, concluiu pela ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do recorrente (não há vídeos, fotos, requerimentos por parte da autoridade ou identificação de funcionários que demonstrem a presença do veículo no estacionamento), razão pela qual não se comprovou o nexo causal e não se pode impor obrigação de indenizar; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE RIBAMAR MENDES LIMA; Recorrido: Mateus Supermercados - Loja Cohab
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova (boletim De Ocorrência, Imagens De Circuito Interno), Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova (boletim De Ocorrência, Imagens De Circuito Interno) +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR MENDES LIMA

Recorrente

Mateus Supermercados - Loja Cohab

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível afronta ao art. 489, §1º, IV e VI, e arts. 371 e 373 do CPC
  3. 3 inapropriada distribuição do ônus da prova e não aplicação da inversão do ônus no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando alegação de omissão/violação do art. 1.022 e art. 489 do CPC) e, no mérito, concluiu pela ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do recorrente (não há vídeos, fotos, requerimentos por parte da autoridade ou identificação de funcionários que demonstrem a presença do veículo no estacionamento), razão pela qual não se comprovou o nexo causal e não se pode impor obrigação de indenizar; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se.