AREsp 3002869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o STJ não pode examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais competindo ao STF; (ii) a parte recorrente não desenvolveu tese vinculando os dispositivos federais ao acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) as questões relativas a cerceamento de defesa e aplicação do CDC dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não houve cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; aplicou-se, por fim, majoração dos honorários para 18% conforme art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PEDROZO MENDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS PEDROZO MENDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 7º do CPC e aos arts. 12 e 17 do CDC
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o STJ não pode examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais competindo ao STF; (ii) a parte recorrente não desenvolveu tese vinculando os dispositivos federais ao acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) as questões relativas a cerceamento de defesa e aplicação do CDC dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não houve cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; aplicou-se, por fim, majoração dos honorários para 18% conforme art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 18% sobre a base de cálculo estabelecida na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida.