AREsp 3060965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte insurgente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados nem juntou aresto paradigma, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia o óbice e, com apoio no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JONATAN GOMES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cumulação De Lucros Cessantes E Cláusula Penal Moratória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cumulação De Lucros Cessantes E Cláusula Penal Moratória Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial +3 more

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Parties

JONATAN GOMES MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória
  2. 2 indicação de dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de fundamentação vinculada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte insurgente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados nem juntou aresto paradigma, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia o óbice e, com apoio no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial