AREsp 2913830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da recorrente não infirmaram a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; a controvérsia exige revolvimento da prova e reanálise de fatos (culpa exclusiva da vítima), providência vedada em recurso especial, impedindo o conhecimento da pretensão baseada em dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROSA MARIA BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj (reexame De Fato), Dissídio Jurisprudencial, Consumidor Por Equiparação, Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj (reexame De Fato) Dissídio Jurisprudencial Consumidor Por Equiparação Acidente De Trânsito +1 more

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Parties

ROSA MARIA BONIFACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária de transporte
  3. 3 Caracterização do consumidor por equiparação e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da recorrente não infirmaram a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; a controvérsia exige revolvimento da prova e reanálise de fatos (culpa exclusiva da vítima), providência vedada em recurso especial, impedindo o conhecimento da pretensão baseada em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15