REsp 2235581 - DECISAO
A ré não comprovou a contratação ou autorização para os descontos, incorrendo em ato ilícito com nexo causal e dano; aplica-se a restituição em dobro do indébito conforme precedente do STJ (com efeitos modulados a partir de 30/03/2021); o dano moral restou configurado e o quantum de R$ 8.000,00 foi mantido; o recurso especial foi negado por ausência de demonstração do dissídio necessário para acolhimento do Recurso Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial negado; mantido acórdão recorrido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Quantificação Da Indenização, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 comprovação da regularidade da contratação
- 2 restituição em dobro dos valores descontados indevidamente
- 3 caracterização do dano moral
Ratio Decidendi
A ré não comprovou a contratação ou autorização para os descontos, incorrendo em ato ilícito com nexo causal e dano; aplica-se a restituição em dobro do indébito conforme precedente do STJ (com efeitos modulados a partir de 30/03/2021); o dano moral restou configurado e o quantum de R$ 8.000,00 foi mantido; o recurso especial foi negado por ausência de demonstração do dissídio necessário para acolhimento do Recurso Especial.
Court Disposition
Recurso especial negado; mantido acórdão recorrido
Orders
- Manter a declaração de inexigibilidade do débito
- Restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente a partir de 30/03/2021
Full Case Text
Judgment text and source record
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