AREsp 3098032 - DECISAO

AREsp 3098032 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois enfrentou as questões relevantes e que o pensionamento foi corretamente fixado com base em perícia que constatou lesões permanentes; a modificação da decisão ou a determinação de nova perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, impermissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: NELCI KREIBICH HECK; Embargante: Sancor Seguros do Brasil S. A; Autor: Ronaldo Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo, Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Pensão Vitalícia, Culpa Concorrente, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Perícia Médica
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Pensão Vitalícia Culpa Concorrente +4 more

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Parties

NELCI KREIBICH HECK

Agravante

Sancor Seguros do Brasil S. A

Embargante

Ronaldo Rodrigues da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo, Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão sobre viabilidade da pensão vitalícia e necessidade de nova perícia
  2. 2 Violação de proporcionalidade e razoabilidade na fixação de pensão vitalícia (art. 950 CC)
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da incapacidade laboral após fatos supervenientes (AVC, craniectomia, cirurgia cardíaca)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois enfrentou as questões relevantes e que o pensionamento foi corretamente fixado com base em perícia que constatou lesões permanentes; a modificação da decisão ou a determinação de nova perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, impermissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015