AREsp 2441031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de reconhecer culpa do condutor — exigiria reexame do conjunto fático-probatório (boletim de ocorrência, tacógrafo, parecer do MP e depoimentos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido firmou a inexistência de prova de culpa do condutor.

Parties
Agravante: Maria Albertina de Jesus Deodato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Aplicação Do Código De Trânsito Brasileiro (arts. 30 E 192)
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Aplicação Do Código De Trânsito Brasileiro (arts. 30 E 192)

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Parties

Maria Albertina de Jesus Deodato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ônus da prova do autor em ação de indenização por acidente de trânsito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 30 e 192 do CTB à dinâmica do acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de reconhecer culpa do condutor — exigiria reexame do conjunto fático-probatório (boletim de ocorrência, tacógrafo, parecer do MP e depoimentos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido firmou a inexistência de prova de culpa do condutor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial