AREsp 3004960 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a via especial é inadequada para analisar alegada ofensa constitucional; o recurso especial mostrou-se deficiente em sua fundamentação por apontamento genérico de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); e o acolhimento das alegações quanto à inexistência de responsabilidade do hotel demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JABUTICABA HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JABUTICABA HOTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a via especial é inadequada para analisar alegada ofensa constitucional; o recurso especial mostrou-se deficiente em sua fundamentação por apontamento genérico de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); e o acolhimento das alegações quanto à inexistência de responsabilidade do hotel demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, manter o acórdão do Tribunal de origem