AREsp 2918766 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; o julgamento antecipado e o indeferimento probatório foram legítimos com base na livre apreciação da prova (arts. 355 e 371 do CPC); apesar da responsabilidade objetiva em danos ambientais, exige-se comprovação específica do dano moral individual e do nexo causal; e a inversão do ônus da prova não se impõe automaticamente, não tendo sido demonstrados verossimilhança ou hipossuficiência, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: CRISLANE KETILE DOS SANTOS LIMA; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Dano Moral, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova, Responsabilidade Objetiva
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Parties

CRISLANE KETILE DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas (arts. 6, 369 e 373 do CPC)
  3. 3 natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental e necessidade de comprovação do dano e do nexo causal (art. 14, §1º da Lei 6.938/1981; arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; o julgamento antecipado e o indeferimento probatório foram legítimos com base na livre apreciação da prova (arts. 355 e 371 do CPC); apesar da responsabilidade objetiva em danos ambientais, exige-se comprovação específica do dano moral individual e do nexo causal; e a inversão do ônus da prova não se impõe automaticamente, não tendo sido demonstrados verossimilhança ou hipossuficiência, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte recorrente de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.