AREsp 2836267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve falha na prestação de serviços da plataforma, aplicação do art. 14 do CDC com inversão do ônus da prova e analogia à Súmula 479/STJ, não se podendo, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório; inexistiu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nos termos apontados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA.; Autor/recorrido: Leocadio (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Por Fortuito Interno (súmula 479/stj), Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (inversão Ope Legis), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Por Fortuito Interno (súmula 479/stj) Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (inversão Ope Legis) +1 more

Case Brief

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Parties

MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Leocadio (autor)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC e inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicação da Súmula 479/STJ analógica a plataforma de investimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve falha na prestação de serviços da plataforma, aplicação do art. 14 do CDC com inversão do ônus da prova e analogia à Súmula 479/STJ, não se podendo, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório; inexistiu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nos termos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.