AREsp 3069455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais (legitimidade passiva, existência de vícios construtivos e nexo causal) e o recebimento do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva do agente financeiro
  3. 3 existência de solidariedade/solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais (legitimidade passiva, existência de vícios construtivos e nexo causal) e o recebimento do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem