AREsp 3059960 - DECISAO

AREsp 3059960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque faltou o prequestionamento das matérias federais invocadas, inviabilizando o exame pelo STJ; adicionalmente, a via especial é imprópria para alegar violação de dispositivos constitucionais, por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA; Recorrido: Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A. - Instituição de Pagamento; Recorrido: Banco Santander Brasil S.A.; Corré: Up Digital Marketing
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Solidariedade Entre Fornecedores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Solidariedade Entre Fornecedores Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Agravante

Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A. - Instituição de Pagamento

Recorrido

Banco Santander Brasil S.A.

Recorrido

Up Digital Marketing

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 126/STJ devido à ausência de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais invocados
  3. 3 imprópria via do recurso especial para apreciação de violação de dispositivos da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque faltou o prequestionamento das matérias federais invocadas, inviabilizando o exame pelo STJ; adicionalmente, a via especial é imprópria para alegar violação de dispositivos constitucionais, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.