AREsp 2877528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões suscitadas, reconheceu a existência de corpo estranho em produto lacrado e a responsabilidade objetiva da fornecedora com base no conjunto probatório, sendo desnecessária a identificação específica da falha no ciclo produtivo; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite dano moral nestas circunstâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Embargos De Declaração, Produto Alimentício Com Corpo Estranho, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Embargos De Declaração Produto Alimentício Com Corpo Estranho Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de demonstração de falha no processo de fabricação para configurar responsabilidade civil
  3. 3 Possibilidade de configuração de dano moral pela presença de corpo estranho mesmo sem ingestão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões suscitadas, reconheceu a existência de corpo estranho em produto lacrado e a responsabilidade objetiva da fornecedora com base no conjunto probatório, sendo desnecessária a identificação específica da falha no ciclo produtivo; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite dano moral nestas circunstâncias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados