AREsp 3039308 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões de inadmissibilidade (incidência do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC; e faltou prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravante: NOEMIA LOPES; Agravante: VANESSA MARIA CRUNFLI; Agravada: FUNDAÇÃO SÃO PAULO (FUNDASP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

NOEMIA LOPES

Agravante

VANESSA MARIA CRUNFLI

Agravante

FUNDAÇÃO SÃO PAULO (FUNDASP)

Agravada

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Se os agravos devem ser conhecidos diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos das decisões de inadmissibilidade
  2. 2 Se a pretensão de afastar a condenação por erro médico exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões de inadmissibilidade (incidência do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC; e faltou prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...