AREsp 3005383 - ACORDAO

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O Tribunal verificou, com base no conjunto fático-probatório, que não houve comprovação de falha na segurança do banco (operação realizada em horário comercial, com senha pessoal e aparente regularidade), que o banco atuou via MED mas não foi possível recuperar os valores e que os fatos configuram fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora; revisar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANA CAMARGO CALAZANS; Réu / Instituição Financeira Rés: BANCO; Segunda Ré: PagSeguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude (golpe Da Falsa Central De Atendimento), Falha Na Prestação De Serviços, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 479 Do STJ, PIX, Mecanismo Especial De Devolução (med)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude (golpe Da Falsa Central De Atendimento) Falha Na Prestação De Serviços Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 479 Do STJ PIX +1 more

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Parties

ADRIANA CAMARGO CALAZANS

Agravante

BANCO

Réu / Instituição Financeira Rés

PagSeguro

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor/instituição financeira (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 479 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com base no conjunto fático-probatório, que não houve comprovação de falha na segurança do banco (operação realizada em horário comercial, com senha pessoal e aparente regularidade), que o banco atuou via MED mas não foi possível recuperar os valores e que os fatos configuram fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora; revisar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da agravante, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita