AREsp 2880897 - ACORDAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a omissão relativa ao exame da divergência jurisprudencial sobre culpa exclusiva da vítima e efeitos da embriaguez, mas sem efeitos modificativos, porque o eventual enfrentamento e alteração das conclusões dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido subsidiário sobre o termo inicial dos juros, não houve omissão, pois o acórdão corretamente aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ) fixando o início dos juros a partir do evento danoso.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Embriaguez, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora Termo Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Embriaguez Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da culpa exclusiva da vítima em acidente com motociclista embriagado, sem capacete e sem habilitação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a omissão relativa ao exame da divergência jurisprudencial sobre culpa exclusiva da vítima e efeitos da embriaguez, mas sem efeitos modificativos, porque o eventual enfrentamento e alteração das conclusões dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido subsidiário sobre o termo inicial dos juros, não houve omissão, pois o acórdão corretamente aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ) fixando o início dos juros a partir do evento danoso.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos