AREsp 3096701 - DECISAO

AREsp 3096701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para indeferir o recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões, a perícia comprovou vícios construtivos e o banco, no caso concreto, atuou além da condição de mero agente financeiro, sendo lícito mantê-lo no polo passivo; eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL; Parte Autora: autora; Corré: Fundo de Arrendamento Mercantil - FAR; Corré: construtora corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Danos Morais, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Danos Morais Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente/agravante

autora

Parte Autora

Fundo de Arrendamento Mercantil - FAR

Corré

construtora corré

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade e solidariedade do agente financeiro
  3. 3 existência de vícios construtivos comprovados por perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para indeferir o recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões, a perícia comprovou vícios construtivos e o banco, no caso concreto, atuou além da condição de mero agente financeiro, sendo lícito mantê-lo no polo passivo; eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.