AREsp 3045675 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (mera alegação genérica de violação de lei federal e necessidade de reexame de prova), o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e das súmulas aplicáveis; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN; Agravado: Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação E Dialeticidade, Preclusão Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Agravante

Consumidor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º, §3º, I, da Lei n. 8.987/1995
  2. 2 alegada violação ao art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990)
  3. 3 alegada violação aos arts. 9º, 11, 19, 24, 25 e 26 da Lei n. 11.445/2007

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (mera alegação genérica de violação de lei federal e necessidade de reexame de prova), o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e das súmulas aplicáveis; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.