AREsp 3095683 - DECISAO

AREsp 3095683 - DECISAO

O agravo de Daiane não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; o agravo da Selecta foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento tempestivo do preparo e da ausência de comprovação da gratuidade com efeitos retroativos, aplicando-se a jurisprudência que atribui efeitos ex nunc à gratuidade e o art. 1.007 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DAIANE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO; Agravante: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de DAIANE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO; CONHEÇO do agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Gratuidade Da Justiça, Preparo E Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Gratuidade Da Justiça Preparo E Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

DAIANE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Agravante

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado e nexo causal
  2. 2 responsabilidade da massa falida por danos decorrentes de reintegração de posse
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo de Daiane não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; o agravo da Selecta foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento tempestivo do preparo e da ausência de comprovação da gratuidade com efeitos retroativos, aplicando-se a jurisprudência que atribui efeitos ex nunc à gratuidade e o art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de DAIANE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO; CONHEÇO do agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de DAIANE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO
  • Conheço do agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA para não conhecer do recurso especial