AREsp 3068081 - DECISAO

AREsp 3068081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por pretender o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões constitucionais alegadas não são examináveis nesta via por competência do STF.

Parties
Recorrente: FRANKLIN GAMA DE MORAES; Recorrido: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Colisão Traseira, Presunção De Culpa, Cerceamento De Defesa, Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Colisão Traseira Presunção De Culpa Cerceamento De Defesa Prova +2 more

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Parties

FRANKLIN GAMA DE MORAES

Recorrente

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de alegações finais e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 presunção de culpa em colisões traseiras e ônus da prova
  3. 3 comprovação dos valores dos reparos e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por pretender o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões constitucionais alegadas não são examináveis nesta via por competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem