AREsp 2906951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame do acervo probatório para afastar ou reduzir a responsabilidade civil reconhecida pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrido está em consonância com precedentes sobre o pensionamento e a revisão do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pensionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência ou não da responsabilidade civil do nosocômio
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva da acompanhante (avó) do menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame do acervo probatório para afastar ou reduzir a responsabilidade civil reconhecida pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrido está em consonância com precedentes sobre o pensionamento e a revisão do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).