AREsp 3166927 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu, em especial, a aplicação da Súmula 284/STF e a alegada competência exclusiva do STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica; determinou-se também a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JACIRA CRISTINA LAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Vinculantes, Honorários Advocatícios, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

JACIRA CRISTINA LAMIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação a determinados fundamentos (Súmula 284/STF e competência exclusiva do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu, em especial, a aplicação da Súmula 284/STF e a alegada competência exclusiva do STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica; determinou-se também a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça na origem, bem como a proporção fixada.
  • Publique-se.