AREsp 3153456 - DECISAO

AREsp 3153456 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF); de acordo com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, essa ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GISELE DE ARAUJO LEMOS; Agravante: HENRIQUE DE ARAUJO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensão Por Morte, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pensão Por Morte Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GISELE DE ARAUJO LEMOS

Agravante

HENRIQUE DE ARAUJO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e jurisprudência da Corte Especial sobre decisão unitária de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF); de acordo com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, essa ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada a concessão de gratuidade de justiça aos recorrentes.