REsp 2255880 - DECISAO

REsp 2255880 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a União e o DNIT têm legitimidade para figurar no polo passivo em ações indenizatórias por acidentes ocorridos em rodovias federais, ainda que o trecho esteja sob concessão, devolveu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT, independentemente da decisão do Tribunal de origem que havia excluído-os por entender não demonstrada omissão específica.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURVELO; Réu: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CISMEV; Réu: CONCESSIONÁRIA BR 040 S/A; Parte Passiva Reconhecida: UNIÃO; Parte Passiva Reconhecida: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Acidente De Trânsito, Concessão Rodoviária, Dever De Fiscalização
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Acidente De Trânsito Concessão Rodoviária Dever De Fiscalização

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Parties

MUNICÍPIO DE CURVELO

Recorrente

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CISMEV

Réu

CONCESSIONÁRIA BR 040 S/A

Réu

UNIÃO

Parte Passiva Reconhecida

DNIT

Parte Passiva Reconhecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pertinência subjetiva da União e do DNIT para integrarem o polo passivo de ação indenizatória por acidente ocorrido em rodovia federal sob concessão
  2. 2 Efeitos da concessão sobre a responsabilidade pela conservação da rodovia e sobre a legitimidade passiva da União e do DNIT
  3. 3 Relevância de demonstração de ato omissivo ou comissivo específico para inclusão da União ou do DNIT no polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a União e o DNIT têm legitimidade para figurar no polo passivo em ações indenizatórias por acidentes ocorridos em rodovias federais, ainda que o trecho esteja sob concessão, devolveu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT, independentemente da decisão do Tribunal de origem que havia excluído-os por entender não demonstrada omissão específica.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT.
  • Publique-se.