AREsp 2894856 - ACORDAO

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O reexame do conjunto fático-probatório relativo à regularidade das contratações eletrônicas, à responsabilidade civil e ao fornecimento de serviços não solicitados está obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, X, CF) não é matéria examinável em recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: EMERSON LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fornecimento De Serviços Não Solicitados, Ônus Da Prova, Danos Morais, Contratações Eletrônicas, Biometria Facial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Fornecimento De Serviços Não Solicitados Ônus Da Prova Danos Morais +3 more

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Parties

EMERSON LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva dos bancos por suposta fraude e descontos indevidos (art. 14 do CDC)
  2. 2 fornecimento de serviços não solicitados (art. 39, III, do CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)

Ratio Decidendi

O reexame do conjunto fático-probatório relativo à regularidade das contratações eletrônicas, à responsabilidade civil e ao fornecimento de serviços não solicitados está obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, X, CF) não é matéria examinável em recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.