REsp 2212362 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada na instância de origem (notadamente sobre o art. 186 do Código Civil) e por deficiência das razões recursais, não se verificando negativa de prestação jurisdicional que maculasse o acórdão recorrido; aplicaram-se entendimentos das súmulas pertinentes (Súmulas 282 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO MORAES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MORAES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 violação ao art. 186 do Código Civil
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada na instância de origem (notadamente sobre o art. 186 do Código Civil) e por deficiência das razões recursais, não se verificando negativa de prestação jurisdicional que maculasse o acórdão recorrido; aplicaram-se entendimentos das súmulas pertinentes (Súmulas 282 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.