REsp 2227208 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária De Consórcio, Legitimidade Passiva Do Consórcio, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Incidência Da Súmula 83/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros (lei Nº 14.905/2024)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária De Consórcio Legitimidade Passiva Do Consórcio Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Incidência Da Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária do consórcio em relação de consumo (art. 28, §3º, CDC)
  3. 3 legitimidade passiva do consórcio (art. 75, IX, CPC e art. 278, §1º, Lei 6.404/76)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.