AREsp 2711921 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a revisão das conclusões sobre fortuito, culpa e falha de segurança demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; a alegada ofensa ao art. 5º, X, da CF não é matéria examinável pelo STJ no recurso especial; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide sobre agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.; Corré: Kiwify; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Boleto, Excludentes De Responsabilidade (art. 14, § 3º, Cdc), Dano Moral, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Aplicação De Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Fraude Em Boleto Excludentes De Responsabilidade (art. 14, § 3º, Cdc) Dano Moral Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.

Agravante

Kiwify

Corré

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu fortuito externo ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro e, assim, se aplicam as excludentes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC
  2. 2 Se a condenação por danos morais pode ser afastada por suposta ausência de ofensa a direitos fundamentais (art. 5º, X, da CF)
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC incide no julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a revisão das conclusões sobre fortuito, culpa e falha de segurança demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; a alegada ofensa ao art. 5º, X, da CF não é matéria examinável pelo STJ no recurso especial; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide sobre agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no presente agravo