AREsp 2943792 - ACORDAO

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A Segunda Turma verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentos claros e suficientes acerca da responsabilidade solidária do Município com o condomínio e da legitimidade passiva na ação indenizatória; diante da adequada prestação jurisdicional, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Autora: Maria Cândida da Cunha; Réu: Condomínio do Edifício JK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida que conheceu e negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Prestação Jurisdicional, Omissão (culpa Do Serviço), Danos Morais, Estéticos E Materiais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Prestação Jurisdicional Omissão (culpa Do Serviço) Danos Morais, Estéticos E Materiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Maria Cândida da Cunha

Autora

Condomínio do Edifício JK

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município à luz do art. 12 da Lei Municipal n. 8.616/2003
  3. 3 distinção entre responsabilidade objetiva do Estado e culpa do serviço em casos de omissão

Ratio Decidendi

A Segunda Turma verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentos claros e suficientes acerca da responsabilidade solidária do Município com o condomínio e da legitimidade passiva na ação indenizatória; diante da adequada prestação jurisdicional, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida que conheceu e negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade solidária do Município e do Condomínio do Edifício JK e condenou-os ao pagamento de indenização