AREsp 2143047 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões de contradição e ilegitimidade (art. 1.022 CPC) e as teses relativas à ilegitimidade passiva, ônus da prova, responsabilidade civil e efeitos civis da transação penal dependem de reexame do acervo fático-probatório, sendo vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso, a divergência jurisprudencial também ficou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: JOVIANE FRANCO; Recorrida/parte Demandada: Fortec Indústria de Máquinas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transação Penal E Seus Efeitos Civis, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Honorários Periciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Penal (efeitos Da Transação Penal) Responsabilidade Civil Transação Penal E Seus Efeitos Civis Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Honorários Periciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOVIANE FRANCO

Agravante/recorrente

Fortec Indústria de Máquinas Ltda

Recorrida/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I, do CPC (contradição/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade passiva com base no art. 485, VI, do CPC
  3. 3 desincumbo do ônus da prova à luz do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões de contradição e ilegitimidade (art. 1.022 CPC) e as teses relativas à ilegitimidade passiva, ônus da prova, responsabilidade civil e efeitos civis da transação penal dependem de reexame do acervo fático-probatório, sendo vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso, a divergência jurisprudencial também ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.