AREsp 3042387 - ACORDAO

AREsp 3042387 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação (art. 1.022 do CPC) porque o acórdão enfrentou as teses essenciais e aplicou o Tema n. 1.059/STJ na fixação de honorários; que não houve violação do art. 371 do CPC pois a Corte estadual indicou as razões do convencimento com base no conjunto documental (atas, e-mails, documentos), tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; que não compete ao STJ examinar suposta violação dos incisos X e LV do art. 5º da CF; e que não se identifica violação específica dos arts. 186 e 927 do CC, cuja eventual reforma demandaria reexame probatório vedado.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE II; Recorrido: BESCZ ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA.; Recorrido: JEFFERSON BURATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Valoração Da Prova, Omissão/contradição/ausência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Valoração Da Prova Omissão/contradição/ausência De Fundamentação Honorários Advocatícios Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE II

Recorrente

BESCZ ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA.

Recorrido

JEFFERSON BURATTI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou falta de fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 371 do CPC (inadequada valoração da prova/ausência de indicação das razões do convencimento)
  3. 3 Ofensa aos incisos X e LV do art. 5º da CF (direito material à indenização e contraditório/ ampla defesa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação (art. 1.022 do CPC) porque o acórdão enfrentou as teses essenciais e aplicou o Tema n. 1.059/STJ na fixação de honorários; que não houve violação do art. 371 do CPC pois a Corte estadual indicou as razões do convencimento com base no conjunto documental (atas, e-mails, documentos), tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; que não compete ao STJ examinar suposta violação dos incisos X e LV do art. 5º da CF; e que não se identifica violação específica dos arts. 186 e 927 do CC, cuja eventual reforma demandaria reexame probatório vedado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.