REsp 2042426 - ACORDAO

REsp 2042426 - ACORDAO

Havendo responsabilidade solidária reconhecida e tendo sido o título executivo anterior formado em juízo materialmente incompetente quanto à WEBLINK, subsiste o interesse processual (necessidade e utilidade) para a propositura de ação de cobrança contra a WEBLINK; o risco de enriquecimento sem causa pelo pagamento duplicado é questão própria da fase de cumprimento de sentença; assim, a extinção do processo por ausência de interesse processual foi inadequada, impondo-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: RICOH BRASIL S.A.; Recorrido: WEBLINK TE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Coobrigado/ex Funcionário: NEWTON DOS SANTOS CARDEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Interesse Processual, Bis in Idem, Enriquecimento Sem Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Interesse Processual Bis in Idem Enriquecimento Sem Causa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

RICOH BRASIL S.A.

Recorrente

WEBLINK TE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrido

NEWTON DOS SANTOS CARDEAL

Coobrigado/ex Funcionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para ajuizamento de ação de cobrança contra coobrigado após formação de título executivo contra outro coobrigado em juízo materialmente incompetente
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da solidariedade passiva (arts. 264 e 275 CC)
  3. 3 Se o risco de enriquecimento sem causa/possível pagamento duplicado justifica extinção da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Havendo responsabilidade solidária reconhecida e tendo sido o título executivo anterior formado em juízo materialmente incompetente quanto à WEBLINK, subsiste o interesse processual (necessidade e utilidade) para a propositura de ação de cobrança contra a WEBLINK; o risco de enriquecimento sem causa pelo pagamento duplicado é questão própria da fase de cumprimento de sentença; assim, a extinção do processo por ausência de interesse processual foi inadequada, impondo-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por RICOH BRASIL S.A.
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir