AREsp 2555949 - DECISAO

AREsp 2555949 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ofensa ao dever de dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC e aplicação analógica da Súmula 182/STJ). Alternativamente, as alegadas violações implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao quantum, não houve demonstração de valor manifestamente exorbitante que justificasse revisão.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Autores: Viúva e filhos de EDIL RANGEL PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante

Viúva e filhos de EDIL RANGEL PEIXOTO

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ofensa ao dever de dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC e aplicação analógica da Súmula 182/STJ). Alternativamente, as alegadas violações implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao quantum, não houve demonstração de valor manifestamente exorbitante que justificasse revisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.