AREsp 3037176 - DECISAO

AREsp 3037176 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) sobre responsabilidade objetiva do fornecedor e dano moral presumido pela presença de corpo estranho em alimento, não sendo possível o reexame de fatos e provas e havendo ausência de prequestionamento quanto a parte da matéria suscitada.

Parties
Autor: FELIPE SILVA GONÇALVES; Réu: REFIL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (ADORALLE ALIMENTOS); Réu: PASTIFÍCIO SELMI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Denunciação Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Denunciação Da Lide Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

FELIPE SILVA GONÇALVES

Autor

REFIL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (ADORALLE ALIMENTOS)

Réu

PASTIFÍCIO SELMI S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e oral
  2. 2 inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual
  3. 3 admissibilidade da denunciação da lide em relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) sobre responsabilidade objetiva do fornecedor e dano moral presumido pela presença de corpo estranho em alimento, não sendo possível o reexame de fatos e provas e havendo ausência de prequestionamento quanto a parte da matéria suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido