AREsp 3040628 - DECISAO

AREsp 3040628 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque este traz discussão de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF e porque a revisão do valor da indenização por danos morais estaria vedada pela Súmula 7/STJ quando o montante não é irrisório nem exorbitante; por fim, majorou‑se os honorários advocatícios da recorrente em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO ARTE E CULTURA DE ILHABELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO ARTE E CULTURA DE ILHABELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque este traz discussão de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF e porque a revisão do valor da indenização por danos morais estaria vedada pela Súmula 7/STJ quando o montante não é irrisório nem exorbitante; por fim, majorou‑se os honorários advocatícios da recorrente em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).